A Câmara Municipal de Oeiras vai disponibilizar 3 milhões de euros no Plano de Recuperação à Atividade Económica do concelho, uma verba alocada a fundo perdido. O regulamento financeiro foi publicado esta quinta-feira em Diário da República.
O “Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Actividade Económica no Concelho de Oeiras no Âmbito da Pandemia Covid-19” destina-se a apoiar o comércio, estabelecimentos de restauração e bebidas. Também as atividades artísticas e culturais e instalação e melhoria de esplanadas serão considerados beneficiários consoante os critérios de elegibilidade.
A atribuição de apoios às empresas que operam em Oeiras irá valorizar o tecido empresarial concelhio, irá contribuir para a manutenção de postos de trabalho, ou seja, irá levar a uma mitigação dos efeitos económicos que têm prejudicado as atividades.
Está, pois, em causa, a promoção da sustentabilidade económica e bem-estar social, valores essenciais para o Município de Oeiras.
Os apoios previstos no presente Regulamento aplicam-se às empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no concelho de Oeiras e que tenham sofrido uma redução no volume da respectiva facturação, em razão da pandemia gerada pela Covid-19.
Para efeito dos apoios previstos no presente Regulamento, são elegíveis as empresas e empresários em nome individual que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a) Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras;
- b) Tenham contabilidade organizada;
- c) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;
- d) Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras;
- e) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respectivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.
As empresas que pretendam ter acesso a estes fundos financeiros podem concorrer através do Portal do Município de Oeiras ou dirigir-se ao “Balcão de Apoio ao Empresário e Investidor”.
