O Município de Oeiras vai manter a taxa de IMI no mínimo legal de 0,30% de acordo com o Orçamento Municipal de 2023. Também foram mantidas as isenções e reduções no âmbito da reabilitação urbana, da eficiência energética, da aplicação do IMI familiar e do apoio ao arrendamento para habitação.
Na Educação, o orçamento é de 17,9 milhões de euros, para a Saúde serão 3,0 milhões de euros, para a Ação Social estão destinados cerca de 6,6 milhões de euros e na Habitação 26,8 milhões de euros, sendo cerca de 16,0 milhões de euros destinados aos novos programas de habitação, marcando assim o início da execução financeira do PRR naquela componente.
Ainda no âmbito das funções sociais, o Ordenamento do Território tem destinado uma verba de 14,5 milhões de euros, a área dos Resíduos Sólidos 9,3 milhões de euros e a Proteção do Meio Ambiente 14,5 milhões de euros.
Na área do Desporto, Recreios e Lazer a verba destinada é de 8,6 milhões de euros e ainda para outras atividades cívicas e religiosas estão destinados 1,1 milhões euros.
Para as funções económicas somam-se 13,7 milhões de euros, sendo que para a Iluminação Pública estão destinados 3,2 milhões, para os Transportes Rodoviários 6,7 milhões, para o Comércio e Turismo 2,3 milhões de euros e 1,0 milhões para outras funções nesta área.
De salientar ainda que é estimado um saldo de gerência de 2022 num montante superior a 40 milhões de euros.
Relativamente aos impostos municipais foi já aprovada a manutenção das taxas dos impostos municipais – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Derrama e da participação variável do Imposto Sobre as Pessoas Singulares (IRS), ou seja:
A manutenção da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o mínimo legal (0.30%), o que significa que o Município abdica, para o próximo ano, de um total de cerca de 19 milhões de euros de receita deste imposto relativamente à aplicação da taxa máxima, em prol das famílias, indo assim ao encontro da sua preocupação social. Foram ainda mantidas as isenções e reduções de taxa deste imposto no âmbito da reabilitação urbana, da eficiência energética, da aplicação do IMI familiar e do apoio ao arrendamento para habitação.
A taxa refente à participação variável do IRS mantém-se nos 4,7%, originando uma poupança aos munícipes de cerca de 1.4 milhões de euros, considerando a taxa legal máxima.
A Derrama, com a aplicação da taxa de 1,4%, permite um apoio às empresas com sede no concelho no montante de cerca de 1.4 milhões de euros. Aprovada ainda a isenção deste para empresas com volume de negócios até 150.000,00€
No que se refere ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), foi aprovada a isenção total deste imposto aos jovens até 35 anos, na aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente no montante até 180 mil euros, desde que adquiridos com recurso a capitais próprios ou com o recurso a crédito.
