Acórdão de 10 de setembro confirmou o indeferimento da providência cautelar apresentada por proprietários da Amadora que pretendiam travar a plantação de cerca de 130 árvores junto à Urbanização SkyCity.
O Tribunal da Relação de Lisboa manteve o indeferimento da providência cautelar apresentada por proprietários de imóveis da Amadora que pretendiam impedir o Município de Oeiras de avançar com a plantação de uma cortina arbórea num terreno confinante com a Urbanização SkyCity.
A decisão consta de um acórdão datado de 10 de setembro, que julgou improcedente o recurso apresentado pelos proprietários e confirmou a decisão anterior de indeferimento liminar da providência cautelar.
Em causa está a plantação de cerca de 130 árvores, integrada numa intervenção municipal destinada à valorização e qualificação ambiental e paisagística do espaço envolvente à Serra de Carnaxide.
Proprietários contestaram perda de vistas
Os proprietários que avançaram com a ação alegavam que a intervenção poderia criar uma espécie de “muralha” vegetal, com impacto nas vistas para a Serra de Carnaxide.
Foram ainda invocadas preocupações relacionadas com o sombreamento dos imóveis, possíveis alergias e risco de incêndio associado à plantação.
O Tribunal da Relação de Lisboa não deu provimento ao recurso, mantendo o entendimento de que não estavam reunidos os pressupostos para impedir a intervenção municipal através de uma providência cautelar.
Plantação junto à propriedade vizinha
Segundo a decisão divulgada pelo Município de Oeiras, o tribunal considerou que a plantação de árvores até à linha divisória de prédios vizinhos é permitida pelo ordenamento jurídico português.
A eventual redução das vistas foi igualmente enquadrada como uma consequência do exercício lícito do direito de tapagem, não constituindo, por si só, uma violação do direito de propriedade dos imóveis confinantes.
A decisão não significa, contudo, que qualquer intervenção futura fique automaticamente dispensada do cumprimento das restantes regras legais e administrativas aplicáveis.
Município mantém intervenção prevista
A Câmara Municipal de Oeiras considera que o acórdão confirma a licitude da intervenção e o enquadramento jurídico da plantação prevista para o local.
A autarquia pretende prosseguir a intervenção de qualificação ambiental e paisagística, defendendo que a criação de áreas mais verdes contribui para a valorização do espaço público e para uma maior qualidade ambiental do território municipal.
